Só eu estou preocupado com a péssima redação do art. 241-E do ECA? Proteger crianças e adolescentes é consenso, mas incluir o “fictício” em uma norma penal tão aberta é preocupante. Ainda mais quando ela pode alcançar crimes tratados como hediondos. #DireitoPenal #ECA #LiberdadeArtistica