Nem todo prejuízo dá direito a pensão mensal. O STJ cravou o limite: pelos arts. 948, II, e 950 do CC.
📌 REsp 1.837.149-PR.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

No Tema 1210, o STJ decidiu que a desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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🚨 SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA COMUM?

SIM.

O STJ fixou a tese no Tema 1.230: a impenhorabilidade agora pode ser relativizada de forma EXCEPCIONAL.

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