O professor André Mendes Moreira, Direito Tributário da FDUSP, assinala que a observância de método na interpretação das leis é pressuposto do Estado democrático de Direito, em artigo na Revista Conjur.
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@fdusp.bsky.socialO professor André Mendes Moreira, Direito Tributário da FDUSP, assinala que a observância de método na interpretação das leis é pressuposto do Estado democrático de Direito, em artigo na Revista Conjur.
@fdusp.bsky.social“A difícil reforma do Decreto-lei nº 200/1967”, da professora Maria Paula Dallari Bucci, para a Revista Conjur, relata o andamento no âmbito do Poder Executivo, do anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública.
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